Policial
Guarda Municipal de Sumaré esclarece sobre a fiscalização de trânsito durante essa pandemia
A Guarda Municipal de Sumaré esclarece a respeito da fiscalização de trânsito durante essa pandemia. A intenção é orientar à população por causa da circulação de notícias falsas (fake news) nesse período de quarentena. Mensagens que circulam no WhatsApp, por exemplo, dão conta de que se o motorista for flagrado sem máscara, será multado.
O órgão afirma que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, e tanto o governo estadual como municipal não podem criar infrações de trânsito. Atualmente não existe previsão do uso de máscaras de proteção em veículos no Código de Trânsito Brasileiro, tampouco nas Resoluções do Contran, portanto, a informação de policiais multando quem dirige sem máscara é falsa.
O Decreto Estadual nº 64.959, que já estava valendo para o transporte coletivo, não se aplica a quem transita dentro do próprio veículo, sozinho ou acompanhado por familiar. “Pedimos aos cidadãos que fiquem atentos, pois nem tudo que circula nas mídias sociais procede. As pessoas devem pesquisar em fontes oficiais para que não sejam vítimas dessas notícias falsas”, explicou o prefeito Luiz Dalben.
Em relação à CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o órgão informa que está suspensa a penalidade de infração para o documento vencido após 19/02. Isso devido às restrições e o condutor não ter oportunidade de renovar. Novas orientações serão divulgadas tão logo a situação seja normalizada.
Já o Licenciamento de Veículo – considerando que é possível efetuar o pagamento por meio de caixa bancário, Internet e aplicativos para celular – a fiscalização ocorre normalmente. O proprietário do veículo pode pagar as taxas e pedir a entrega via correio no valor de R$11,00, inclusive, em breve não existirá mais o documento físico, somente digital.
Bom destacar que o Decreto Estadual nº 64.959 determina desde o último dia 07 de maio a obrigatoriedade do uso de máscaras em vias públicas, espaços de acesso aberto ao público, estabelecimentos em geral e repartições públicas em todo o Estado de São Paulo.
