Nossa Cidade
Advogado afirma que houve irregularidades na reintegração de posse no Parque Salerno
O advogado Alexandre Mandl afirmou a reportagem do Notícia Sumaré que houve irregularidades no processo de reintegração de posse na tarde de terça-feira, no Parque Residencial Salerno, em Sumaré. Mandl apontou detalhes de um inquérito civil do Ministério Público em que a Prefeitura tem que retirar as famílias e, de imediato, limpar todo o entulho das áreas, entre outros apontamentos.
A reintegração aconteceu na tarde de terça-feira, em uma residência na Rua 12, do Parque Residencial Salerno. A Guarda Civil Municipal chegou ao local com representantes da Prefeitura de Sumaré para derrubar o imóvel, que fica em uma Área de Preservação Permanente (APP).
No entanto, o advogado questiona a falta de documentação comprovando que a família foi notificada sobre a saída e a reintegração de posse. “Não tinham nenhum documento comprovando que a família foi notificada. Fica a palavra da Prefeitura contra a palavra da família”, comentou Mandl.
“A proposta era suspender a reintegração e hoje (24), fazer uma reunião junta a promotoria para analisar o caso. No entanto houve truculência e a pressão psicológica, tanto é que, lamentavelmente, com toda a pressão para que tirassem os pertences da casa, com trator, com bomba, teve dois feridos por tiros de bala de borracha e duas pessoas caíram do telhado da residência, sendo necessário o socorro do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). Gravíssima e desmedida a proporção tomada pela Prefeitura de Sumaré”, enfatizou.
Situação
Segundo o advogado, a falta de documentação para a reintegração de posse transformou a ação da Administração em um ato irregular. “Eles preferiram fazer o enfrentamento para depois resolver com a casa já demolida. Do que adianta um inquérito civil se a Prefeitura faz as coisas por conta própria, chegando atirando com bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta, tiros de bala de borracha. É uma insanidade, um desrespeito. Cade os documentos para apresentar para a população. É tudo de boca, é assim que funciona”, afirmou Alexandre Mandl.
Sobre a situação do terreno no Parque Salerno, Madl contou que um inquérito civil, de número 115/2008, no Ministério Público tinha como objetivo regularizar o local. “A situação é a seguinte. A área é acompanhada por um inquérito civil do Ministério Público que tem como objetivo a regularização da área. É uma área que tem uma parte como APP.”
O advogado ainda afirma que foi destacado junto a Prefeitura a necessidade de uma parceria com o Governo Federal para um programa chamado “Papel Passado”, que visa essa regulamentação.
Outro ponto destacado é a mistificação das APPs. “As APPs são divididas em quatro níveis. Risco muito alto, risco alto, risco médio e risco baixo. Segundo a lei, se o risco for médio ou baixa, a família deve permanecer no local, considerando uma compatibilidade entre o direito ambiental e o direito a moradia. O risco alto depende de um laudo da Prefeitura. Ela é quem tem que justificar o porquê a família deve sair, inclusive justificando o porquê de não poder fazer estruturas no local. Quando é risco muito alto, a família deve sair imediatamente”, informou Mandl.
“As famílias que estão no risco muito alto já foram retiradas. As famílias que estavam no risco alto não receberam nenhum laudo da Prefeitura. No caso de ontem, a Prefeitura não tinha nenhum documento, chamou a GCM com trator para retirar a família. Sendo que, diz a Prefeitura, que fez a notificação, mas não comprova isso. Eles não tinham oficial de Justiça, não tinha mandado, não tinham nada”, completou.
O caso segue em inquérito civil no Ministério Público.
UPDATE
No fim da tarde de hoje (24) a Prefeitura de Sumaré enviou uma nota falando sobre o caso. Confira a nota na íntegra:
Primeiramente, é importantíssimo esclarecer que não se tratou da “retirada de moradores”, mas do simples impedimento de uma nova tentativa de (re)invasão/edificação de uma única moradia irregular em APP (Área de Preservação Ambiental Permanente) de alto risco, situada na área verde pública do Parque Salerno, Região do Maria Antonia. Não havia ninguém “morando” no novo barraco em construção e a construção irregular foi demolida ontem mesmo.
Para garantir a integridade física da equipe de servidores que realizava a demolição da construção irregular (e dos próprios guardas municipais), foi necessário o uso de força moderada e equipamentos não letais pela GCM, para conter uma pequena parte do grupo de cerca de 50 pessoas (a maioria estranha àquela comunidade) que tentou impedir a remoção da construção na APP, ocorrida nesta terça-feira, 23 de agosto de 2016. Segundo o comando da GCM, a ação se encerrou por volta das 18h e não houve prisões.
Ressalte-se que se tratavam de pessoas oriundas de outros pontos da cidade, pois a APP de alto risco em questão já foi desocupada pela Prefeitura no passado recente e, portanto, não tem mais “moradores”.
Esta APP é objeto de Inquérito Civil movido pelo Ministério Público em 2008, e por isso já havia sido parcialmente desocupada pela Prefeitura anteriormente, entre 2014 e 2015, dentro do Programa de Habitação, sendo as antigas famílias realocadas em apartamentos novos.
Como já é de amplo conhecimento público, a atual gestão não permite novas ocupações precárias em Sumaré, inclusive em locais que já foram desocupados pela Municipalidade e de onde as famílias originalmente ocupantes já foram removidas e realocadas para apartamentos novos do Programa Habitacional, e quaisquer novas construções irregulares são imediatamente demolidas.
Desta forma, fazendo valer o seu poder de polícia neste caso (por se tratar de uma área do próprio Município), a invasora em questão foram notificada pela Secretaria Municipal de Habitação na segunda-feira a deixar imediatamente o local.
Lembramos que desde o início, em janeiro de 2013, a atual gestão municipal não permitiu o surgimento de nenhuma nova ocupação na cidade, e que todas as cerca de 80 ocupações existentes são anteriores a 2012. A atual gestão também removeu cerca de 2.900 barracos de antigas ocupações, transferindo as famílias para apartamentos novos dos Programas Habitacionais oficiais, e ainda trabalha na regularização fundiária de outras 1.400 moradias que estão em áreas passíveis de regularização (o que não é este caso, por se tratar de APP).
Neste sentido, o impedimento de novas invasões é um importante passo no longo e amplo processo de desfavelização da cidade e recuperação ambiental das áreas verdes públicas ocupadas há muitos anos por moradias irregulares – processo este deflagrado pela atual gestão.
No futuro, quando a área estiver totalmente esvaziada e quando houver recursos disponíveis, ela deve ser objeto de um programa de recuperação ambiental.
Manifestação da secretária municipal de Habitação, Debora Araujo:
“Tratou-se na verdade de uma imediata ação de demolição de construção, não houve desalojamento de famílias. A Prefeitura utilizou-se de seu poder de auto tutela para preservar o patrimônio público e o meio ambiente. A área dos fatos já tinha anteriormente sido desocupada, com realocação das famílias para o PMCMV. O Município não aceitará novas ocupações, muito menos em áreas que já foram desocupadas anteriormente em razão dos mesmos problemas. A Secretaria de Habitação é sensível aos anseios da regularização fundiária da outra parte da área verde do Salerno que não é considerada APP de alto risco, motivo pelo qual a indicou para o Programa Federal Papel Passado, que auxiliará nos estudos de eventual regularização. A área apresenta riscos variados e contém uma faixa de Proteção Ambiental, o que exige responsabilidade dos gestores públicos e a conscientização da comunidade interessada de que novas ocupações prejudicam o andamento dos trabalhos, trazendo óbices legais. Por se tratar de período eleitoral, algumas pessoas prometem ações impossíveis e incentivam ocupações em áreas irregulares e de Preservação Ambiental, mas até para viabilizar a tentativa de regularização do restante da área, não pode ter nova ocupação na APP.”
Por fim, como é de amplo conhecimento público, a Prefeitura de Sumaré NÃO TEM, no momento, conjuntos habitacionais populares em construção, portanto NÃO HÁ nenhuma ação de cadastramento em andamento (e nem qualquer previsão neste sentido, posto que o PMCMV federal está praticamente “congelado” para novos projetos da Faixa 1, infelizmente).
Todos estes esclarecimentos já foram passados ao grupo de populares que tentou a invasão da APP e a seu advogado.
Att,
Secretaria Municipal de Comunicação
Prefeitura de Sumaré
