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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos e Prefeitura de Sumaré lembra ações para a garantia de direitos
Nessa segunda-feira, dia 13 de julho, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) – completou 30 anos. Principal instrumento normativo sobre o assunto no Brasil, o ECA fundamentou a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, com importantes contribuições para a ampliação do acesso à Educação, combate ao trabalho e à violência infantil, entre outras.
Visando à proteção e ao fortalecimento do sistema de garantia de direitos fundamentais preconizado no ECA, o município conta com diversos instrumentos e programas mantidos pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assitência Social (SMIADS).
Na Proteção Básica, em parceria com Organizações da Sociedade Civil, são oferecidos os SCFVs (Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) em 15 endereços descentralizados, com 1.518 pessoas sendo atendidas atualmente no município (entre crianças, adolescentes e idosos).
“Os serviços ofertados pelo Município têm caráter preventivo e proativo, com políticas públicas pautadas na defesa e afirmação dos direitos da criança e do adolescente, no desenvolvimento de suas potencialidades e no alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento das vulnerabilidades em todas as suas esferas”, disse o prefeito Luiz Dalben.
Por meio do Programa “Criança Feliz”, são atendidas cerca de 600 pessoas, entre gestantes, crianças até 36 meses e suas famílias com Cadastro Único nos Programas Sociais do Governo Federal, além de crianças de até 72 meses e suas famílias inscritas no BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Ainda no programa de Proteção Básica, a Prefeitura oferece apoio integral a cerca de de 100 crianças e adolescentes em situação de gravidez precoce, assegurando aos filhos uma primeira infância sadia e de pleno desenvolvimento humano.
Sumaré também conta com programas que atuam em situações de violência no ambiente familiar, negligência nos cuidados e abandono de dependentes. O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), órgão da SMIADS com sede em Nova Veneza, atende crianças e adolescentes, além de idosos e pessoas com deficiência e/ou situação de rua, oferecendo serviços de proteção social especial de média e alta complexidade.
Infelizmente, situações de violação dos direitos da criança e do adolescente são realidade no nosso país. Em Sumaré, entre os casos registrados pelo CREAS durante todo o ano de 2019, a negligência e o abandono foram maioria, com 41% do total, seguidos da violência psicológica (20%) e violência física (19%).
“Especialmente nesse período de pandemia que estamos enfrentando por conta da Covid-19, é necessário ainda mais atenção às crianças e adolescentes em situação de isolamento social e observação das situações de violência, fazendo denúncias para que as vítimas possam ser protegidas. Os dados nos mostram que muitas das violências a que meninas e meninos estão submetidos acontecem dentro de casa e precisamos nos esforçar para ajudar e evitar tais violações”, alertou a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Sumaré, Waleria Atiani Neres Teixeira.
O CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, parágrafo único e art. 204, II, da Constituição Federal, por meio da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo os problemas existentes na área da infância e da juventude e, para estes, encontrar soluções efetivas e duradouras que assegurem seus direitos e sua proteção com absoluta prioridade.
Os canais para denúncias de violações de direitos são o Conselho Tutelar e o disque 100, ambos com atendimento 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As denúncias são devidamente averiguadas e encaminhadas aos órgãos competentes.
