Juizado da Infância de Campinas atende Sumaré

Instalado desde o fim de março em Campinas, o JEIA (Juizado Especial da Infância e Adolescência), que funciona no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, também atende casos de Sumaré. O órgão pode atuar tanto de forma fixa quanto itinerante, e tem competência para analisar, conciliar e julgar todos os processos que envolvam trabalhadores com idade inferior a 18 anos – incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização do trabalho infantil doméstico.

Como parte do trabalho conjunto com a Prefeitura de Sumaré, toda a rede de atendimento que lida com a questão já foi comunicada da existência do novo serviço regional pelo Município, conforme pedido do juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas e responsável pelo JEIA-Campinas, Carlos Eduardo Oliveira Dias.

De acordo com a Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social, informações sobre a instalação e a atuação do JEIA já foram repassadas para Conselhos Municipais como o Tutelar, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Assistência Social e para a Comissão Municipal de Acompanhamento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Este último faz a divulgação junto às entidades assistenciais, CRASs (Centros de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

“As pessoas interessadas em solicitar autorização para o trabalho de adolescentes devem se dirigir à unidade judiciária trabalhista respectiva da localidade em que residem”, orientou o doutor Oliveira Dias.

TRABALHO INFANTIL

No Brasil, é proibido o trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos. A legislação permite apenas o exercício de atividades remuneradas na condição de aprendiz, na faixa etária entre 14 e 16 anos. Em 2013 existiam 3,2 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, em situação de trabalho infantil no País, de acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD) do IBGE, divulgada no segundo semestre do ano passado.

A 1ª Vara do Trabalho de Campinas, à qual está vinculado o Juizado Especial da Infância e Adolescência, fica na Avenida Engenheiro José de Souza Campos, nº 422, no Jardim Nova Campinas, em Campinas/SP. Informações pelo telefone (19) 3232-7997.