Após meses de trabalho conjunto, a prefeita de Sumaré, Cristina Carrara, apresentou em primeira mão na manhã desta quinta-feira, 18 de dezembro, à “Comissão de Servidores” da autarquia, o projeto de lei que garante os direitos trabalhistas dos cerca de 270 colaboradores do departamento. O projeto de lei foi protocolado nesta quinta na Câmara Municipal, junto com uma convocação para uma sessão extraordinária já na próxima segunda-feira, dia 22.
O projeto de lei estabelece as regras e critérios para a absorção da mão de obra altamente capacitada da autarquia pelos quadros da Prefeitura, de forma a garantir todos os direitos adquiridos dos funcionários do departamento. A comissão foi constituída pelos funcionários exatamente para representá-los nas negociações para a apresentação desta lei. O projeto estabelece também a extinção do DAE após a conclusão do período de “operação assistida” (a transição dos serviços para a nova concessionária, que pode durar até 90 dias após breve a assinatura do contrato).
“O projeto de lei é exatamente o que a gente conversou junto aos colaboradores do DAE, que são os maiores interessados. O resultado deste trabalho ficou muito bom, tanto do ponto de vista da conclusão do processo administrativo de concessão quanto das tratativas que mantivemos ao longo de todo o período com a comissão de servidores. Sabemos que a ansiedade de vocês é grande e que todos querem passar as festas de fim de ano tranquilo, mas tudo ocorreu no devido tempo, sempre embasado em estudos de legalidade e impacto, e agora chegou o momento de enviarmos este documento à Câmara, algo que vocês próprios nos ajudaram a construir”, afirmou a prefeita.
Participaram da reunião o secretário municipal de Governo e Participação Cidadã, João Alberghini Sobrinho, o presidente do DAE (Departamento de Água e Esgoto), Valmir Ferreira da Silva, e o procurador jurídico Silvio Bidoia Filho. Da comissão de funcionários do DAE, estavam presentes Paulo Cesar Pinto, Leo David Teixeira, José Roberto da Silva, Jobson Clayton de Pierri, Dirceu Cesar Pacheco e Claudia Oliveira Noveti.
Conforme prometido pela prefeita desde o início do processo de concessão da autarquia à iniciativa privada, em janeiro, os atuais servidores de carreira do DAE (estáveis e concursados) terão duas opções: migrarem para os quadros das secretarias municipais, em funções assemelhadas às que exerciam na autarquia, ou aderirem a um PDV (Plano de Demissão Voluntária), com benefícios.
O PDV também está sendo remetido à Câmara neste dia 18, na forma de um segundo projeto de lei, específico para os servidores do DAE, e prevê, por exemplo, o pagamento de um salário-base extra de indenização para cada dois anos completos de trabalho na autarquia.
Os membros da comissão de servidores do DAE deve, até segunda-feira, percorrer todos os locais de trabalho esclarecendo os colegas sobre o resultado do trabalho, realizado de maneira conjunta entre Administração e servidores. Todos se declararam satisfeitos com o resultado final.
“Para nós, foi um trabalho tranquilo, com um resultado final muito bom. Nada foi feito ‘escondido’ dos funcionários do DAE e está tudo dentro do que a gente conversou”, comentou Leo David Teixeira. “Esta é a proposta que idealizamos ao longo de quase um ano”, acrescentou Paulo Cesar Pinto.
A CONCESSÃO
Os serviços até aqui prestados pelo altamente deficitário DAE de Sumaré estão passando por um processo de concessão onerosa visando a universalização dos serviços de Saneamento Básico na cidade, através da realização, pela concessionária, de investimentos da ordem de R$ 360 milhões (valor previsto em 2013 na mais recente atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico), que serão aplicados na ampliação dos sistemas de reservação, captação, tratamento e distribuição de água tratada e de coleta, afastamento e tratamento do esgoto gerado.
A empresa vencedora da concessão onerosa dos Serviços Municipais de Água e Esgoto por um período de 30 anos foi a Odebrecht Ambiental, que ofereceu um valor de outorga (lance) de R$ 91 milhões (bem superior aos R$ 80 milhões estabelecidos como lance mínimo no edital).