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Lei que garante direitos dos funcionários (DAE)

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Após meses de trabalho conjunto, a prefeita de Sumaré, Cristina Carrara, apresentou em primeira mão na manhã desta quinta-feira, 18 de dezembro, à “Comissão de Servidores” da autarquia, o projeto de lei que garante os direitos trabalhistas dos cerca de 270 colaboradores do departamento. O projeto de lei foi protocolado nesta quinta na Câmara Municipal, junto com uma convocação para uma sessão extraordinária já na próxima segunda-feira, dia 22.

dae

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O projeto de lei estabelece as regras e critérios para a absorção da mão de obra altamente capacitada da autarquia pelos quadros da Prefeitura, de forma a garantir todos os direitos adquiridos dos funcionários do departamento. A comissão foi constituída pelos funcionários exatamente para representá-los nas negociações para a apresentação desta lei. O projeto estabelece também a extinção do DAE após a conclusão do período de “operação assistida” (a transição dos serviços para a nova concessionária, que pode durar até 90 dias após breve a assinatura do contrato).

“O projeto de lei é exatamente o que a gente conversou junto aos colaboradores do DAE, que são os maiores interessados. O resultado deste trabalho ficou muito bom, tanto do ponto de vista da conclusão do processo administrativo de concessão quanto das tratativas que mantivemos ao longo de todo o período com a comissão de servidores. Sabemos que a ansiedade de vocês é grande e que todos querem passar as festas de fim de ano tranquilo, mas tudo ocorreu no devido tempo, sempre embasado em estudos de legalidade e impacto, e agora chegou o momento de enviarmos este documento à Câmara, algo que vocês próprios nos ajudaram a construir”, afirmou a prefeita.

Participaram da reunião o secretário municipal de Governo e Participação Cidadã, João Alberghini Sobrinho, o presidente do DAE (Departamento de Água e Esgoto), Valmir Ferreira da Silva, e o procurador jurídico Silvio Bidoia Filho. Da comissão de funcionários do DAE, estavam presentes Paulo Cesar Pinto, Leo David Teixeira, José Roberto da Silva, Jobson Clayton de Pierri, Dirceu Cesar Pacheco e Claudia Oliveira Noveti.

Conforme prometido pela prefeita desde o início do processo de concessão da autarquia à iniciativa privada, em janeiro, os atuais servidores de carreira do DAE (estáveis e concursados) terão duas opções: migrarem para os quadros das secretarias municipais, em funções assemelhadas às que exerciam na autarquia, ou aderirem a um PDV (Plano de Demissão Voluntária), com benefícios.

O PDV também está sendo remetido à Câmara neste dia 18, na forma de um segundo projeto de lei, específico para os servidores do DAE, e prevê, por exemplo, o pagamento de um salário-base extra de indenização para cada dois anos completos de trabalho na autarquia.

Os membros da comissão de servidores do DAE deve, até segunda-feira, percorrer todos os locais de trabalho esclarecendo os colegas sobre o resultado do trabalho, realizado de maneira conjunta entre Administração e servidores. Todos se declararam satisfeitos com o resultado final.

“Para nós, foi um trabalho tranquilo, com um resultado final muito bom. Nada foi feito ‘escondido’ dos funcionários do DAE e está tudo dentro do que a gente conversou”, comentou Leo David Teixeira. “Esta é a proposta que idealizamos ao longo de quase um ano”, acrescentou Paulo Cesar Pinto.

A CONCESSÃO

Os serviços até aqui prestados pelo altamente deficitário DAE de Sumaré estão passando por um processo de concessão onerosa visando a universalização dos serviços de Saneamento Básico na cidade, através da realização, pela concessionária, de investimentos da ordem de R$ 360 milhões (valor previsto em 2013 na mais recente atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico), que serão aplicados na ampliação dos sistemas de reservação, captação, tratamento e distribuição de água tratada e de coleta, afastamento e tratamento do esgoto gerado.

A empresa vencedora da concessão onerosa dos Serviços Municipais de Água e Esgoto por um período de 30 anos foi a Odebrecht Ambiental, que ofereceu um valor de outorga (lance) de R$ 91 milhões (bem superior aos R$ 80 milhões estabelecidos como lance mínimo no edital).

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Sumaré recebe câmeras de monitoramento inteligentes

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Sumaré conta agora com as câmeras de monitoramento inteligentes. Os equipamentos foram recebidos pelo prefeito Luiz Dalben, na Secretaria de Segurança da cidade. Os aparelhos serão instalados em pontos estratégicos, principalmente nas entradas e saídas do Município, verificando o tráfego e veículos e contribuindo para gerar mais segurança à população.

As câmeras têm tecnologia OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres) e realizam o reconhecimento automático e instantâneo das placas de veículos, permitindo, assim, maior agilidade na fiscalização de roubos e furtos ou de veículos envolvidos em outros tipos de crime.

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O monitoramento será realizado via CECOM (Centro de Comunicação Operacional e Monitoramento) da Guarda Municipal – uma base operacional do órgão que integra o atendimento à população, monitoramento da cidade e despacho de ocorrências –  e interligado com as demais cidades da RMC (Região Metropolitana de Campinas), repassando as informações para os órgãos de segurança de todas as cidades, unificando essas informações e as instituições. 

“Nos últimos anos, já alcançamos recordes na redução dos índices de criminalidade em Sumaré e essa é mais uma iniciativa que vai manter nossa cidade cada dia mais segura! As câmeras vão agilizar o tabalho  e permitir que as autoridades de segurança de todas as cidades estejam atentas, diminuindo os delitos como roubo e furto de veículos”, explicou o prefeito Luiz Dalben.

As câmeras de monitoramento inteligentes são mais um investimento na segurança da população. Todo o sistema de videomonitoramneto de Sumaré foi ampliado e levado para as undiades de saúde, escolas e cemitério Municipal, inibindo as ações de vândalos, arrombamentos e furtos.

Para lidar com ocorrências de maior grau de periculosidade, foi criada a ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) da Guarda Municipal. O grupamento reúne as equipes táticas e do Canil para realizar procedimentos e gerenciamento de crise. Novas viaturas e uma Base Móvel para o Canil também foram entregues para a corporação. Além disso, agora os guardas contam com tablets e rádios digitais para modernizar e informatizar o atendimento das ocorrências.

As capacitações e cursos de requalificação também foram reforçados. E com uma Guarda Municipal mais atuante, apoiando as polícias Militar e Civil, a criminalidade atingiu os menores índices da história de Sumaré em 2019, com redução de 32,8%.

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A Secretaria de Educação de Sumaré está com inscrições abertas para seleção e cadastro reserva de especialistas para atuar nos Projetos Especiais e  CEFEMS (Centro de Formação de Educadores Municipais de Sumaré) no ano letivo de  2021.

Até o dia 2 de dezembro, os interessados podem se inscrever preenchendo a ficha cadastral publicada no Diário Oficial do dia 25 de novembro. O edital do processo de seleção pode ser encontrado no link https://www.sumare.sp.gov.br/pdfDiario.php?edicao=855&pdf=346d7bcc84d7b60cba02ea6130cc69d5.pdf.

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Entre os pré-requisitos para participar do processo de seleção estão o vínculo efetivo com a Rede Municipal de Ensino, ser concursado, ter no mínimo três anos de experiência como recreacionista, professor ou especialista, ter disponibilidade para desenvolver encontros de formação nos locais/polos de acordo com a demanda do CEFEMS, nos períodos manhã, tarde, noite e sábado e possuir habilidades básicas em Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação.

São ofertadas 31 vagas para os cargos de Coordenador de Equipe de Formação, Coordenador de Projetos Especiais, Formador do CEFEMS,Formador para Projetos Especiais, Recreacionista Formador e Recreacionista Tutor – Projetos Especiais.

A seleção e classificação será feita pela Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Educação, por meio de análise documental e currículo. A divulgação dos resultados acontecerá no dia 14 de dezembro, a partir das 14 horas, na plataforma online e por meio do email das unidades escolares. 

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Avenida Santo Irineu, no Matão, recebe Programa de Recape Contínuo

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Em mais uma etapa do Programa Municipal de Recape Contínuo (PRC), as equipes da Prefeitura de Sumaré realizam nesta sexta-feira, dia 27, a recuperação asfáltica da Avenida Santo Irineu, no Matão. O PRC é promovido pela Administração Municipal desde 2017 e já garantiu mais de 1 milhão de m² de asfalto novo em todas as regiões da cidade.

As obras avançam diariamente, seguindo cronograma elaborado pelas secretarias de Obras e de Serviços Públicos, sempre com prioridade às ruas e avenidas que têm ligação com bairros, fluxo constante de veículos, ou que fazem parte de itinerário do transporte coletivo e, por esses motivos, apresentam asfalto mais danificado.

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“O recapeamento favorece a mobilidade urbana, garante melhores condições de tráfego e mais segurança no trânsito. A recuperação da malha viária de Sumaré avança a cada dia e traz melhorias a toda a cidade”, explicou o prefeito Luiz Dalben.

            Importantes vias da cidade, num total de mais de 200 ruas, já foram recapeadas. O investimento conta com recursos próprios do Município e de emendas parlamentares apresentadas pelo deputado estadual Dirceu Dalben, na ordem de R$ 5,87 milhões.

“A cidade inteira tem recebido atenção especial da Administração do Município. As obras de pavimentação seguem em ritmo acelerado e têm beneficiado todas as regiões da cidade. A quantidade de ruas pavimentadas e em condições de tráfego nos últimos anos representa um grande avanço nessa área”, destacou o deputado estadual Dirceu Dalben.

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