Prefeitura cria Agência responsável por regular e fiscalizar os serviços públicos

Sumaré conta agora com uma Agência Reguladora Municipal, responsável por regular e fiscalizar os serviços públicos concedidos, como, por exemplo, os serviços de água e esgoto e de transporte público. Projeto de lei de autoria do prefeito Luiz Dalben, que cria a ARS (Agência Reguladora de Sumaré), já foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo chefe do Executivo nesta quarta-feira, dia 9.

“Tomamos esta decisão para atender os anseios da nossa população, que exige serviços de qualidade, com tarifas justas. Há alguns anos nosso município vem enfrentando sérios problemas relativos aos serviços prestados por empresas concessionárias e permissionárias, mais recentemente, com a empresa responsável pelo fornecimento de água e afastamento do esgoto. O objetivo da Agência Reguladora Municipal é melhorar a fiscalização e, consequentemente, a prestação destes serviços aos munícipes. Além disso, criando uma agência na nossa cidade, também estamos facilitando o acesso dos cidadãos a este importante órgão”, explicou o prefeito Luiz Dalben.

Até então, a Prefeitura de Sumaré era associada à ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento na Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), sediada em Americana. No início do mês, a Administração Municipal protocolou na ARES-PCJ seu pedido de desligamento.

FUNÇÕES

Segundo a lei, a ARS deverá fixar indicadores que mensurem a qualidade dos serviços que estão sendo prestados pelas concessionárias/permissionárias, estimulando a produtividade e eficiência; e deverá também fiscalizar o cumprimento das metas previstas em contratos e planos diretores. Em caso de irregularidades, a lei prevê sanções administrativas como advertência, termo de ajuste de conduta, multa (levando em consideração a gravidade da infração e a condição econômica do infrator), além da suspensão temporária da empresa de participar de licitações municipais e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até dois anos.

Além da fiscalização, a ARS também fica responsável em avaliar e aprovar as revisões tarifárias propostas pelas concessionárias/permissionárias, assegurando tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a prestação adequada dos serviços – prevenindo e reprimindo, desta forma, o abuso de poder econômico. Os pedidos de revisões das tarifas também deverão ser aprovados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.