A Prefeitura de Sumaré concluiu, nesta semana, o ciclo de audiências públicas destinado a apresentar e debater propostas de ajustes, adequações e atualização da Lei Municipal nº 7.225/2023, que dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). A iniciativa teve como objetivo garantir a plena aplicabilidade da legislação, alinhando seu conteúdo à realidade do território e às diretrizes do planejamento urbano do município.
A primeira audiência foi realizada na segunda-feira (2), na Escola Municipal José de Anchieta. Na terça-feira (3), o debate ocorreu no Anfiteatro do Centro Administrativo de Nova Veneza. O encerramento do ciclo aconteceu na quarta-feira (4), na Escola Municipal Augusta Ravagnani Basso.
O material apresentado durante as audiências foi elaborado no processo de revisão da LPUOS e resulta de análises técnicas detalhadas conduzidas pelos setores especializados da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Estratégica e da Secretaria Municipal de Obras, com apoio da Secretaria Municipal de Justiça, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Governo e Participação Cidadã.
Entre as principais alterações propostas estão ajustes e complementações em artigos da lei, com a inclusão de incisos e parágrafos para assegurar sua efetiva aplicação; revisão de índices e parâmetros urbanísticos compatíveis com a realidade local; adequações das tabelas ao corpo da legislação; além da inclusão de categorias de uso que não haviam sido contempladas na versão original da norma, entre outras situações pontuais.
As adequações também buscam viabilizar e estimular a regularização de lotes objeto de subdivisão e de construções residenciais, comerciais e industriais que não atendiam aos índices e parâmetros definidos pela legislação anterior. Esse instrumento já estava previsto na Lei Municipal nº 7.225/2023, vinculada ao Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Sumaré (PDDSS), porém carecia de regulamentação específica, especialmente em aspectos como recuos, vagas de estacionamento e áreas permeáveis. A ausência dessa regulamentação vinha dificultando o andamento e a conclusão de processos de regularização, resultando no represamento e no acúmulo de protocolos no Setor de Engenharia e Aprovações da Secretaria Municipal de Obras.
De acordo com a administração municipal, todas as adequações propostas têm como foco assegurar a plena aplicabilidade da LPUOS, conforme previsto no PDDSS, mantendo inalteradas a estrutura e os objetivos centrais da legislação, ao mesmo tempo em que se promove maior segurança jurídica, eficiência administrativa e ordenamento urbano para o município.