A Prefeitura de Sumaré iniciou, nesta semana, uma série de audiências públicas para apresentar e discutir propostas de ajustes, adequações e atualização da Lei Municipal nº 7.225/2023, que dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). A iniciativa tem como objetivo garantir a plena aplicabilidade da legislação, alinhando-a à realidade do território e às diretrizes do planejamento urbano do município.
A primeira audiência foi realizada nesta segunda-feira (2), na Escola Municipal José de Anchieta. A programação segue na terça-feira (3), no Anfiteatro do Centro Administrativo de Nova Veneza, localizado na Avenida Brasil, nº 1.111, e se encerra na quarta-feira (4), na Escola Municipal Augusta Ravagnani Basso, situada na Rua Aldebaran, 35, no bairro Cruzeiro.
O material apresentado nas audiências foi elaborado durante o processo de revisão da LPUOS e é resultado de análises minuciosas realizadas pelos setores técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Estratégica (SMPDGE) e da Secretaria Municipal de Obras (SMO), com o apoio da Secretaria Municipal de Justiça (SMJ), sob a supervisão da Secretaria Municipal de Governo e Participação Cidadã (SMGPC).
Entre as principais alterações propostas estão ajustes e complementações em artigos da lei, com a inserção de incisos e parágrafos para garantir sua efetiva aplicação; alterações de índices e parâmetros urbanísticos compatíveis com a realidade local; adequações das tabelas ao corpo da legislação; além da inclusão de categorias de uso que não haviam sido contempladas na versão original da lei, entre outras situações pontuais.
As adequações também visam possibilitar e promover a regularização de lotes, objeto de subdivisão, e de construções residenciais, comerciais e industriais que não atendiam aos índices e parâmetros definidos pela legislação anterior. Esse instrumento já estava previsto na Lei Municipal nº 7.225/2023, vinculada ao Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Sumaré (PDDSS), porém não havia sido devidamente regulamentado, especialmente em aspectos como recuos, vagas de estacionamento e áreas permeáveis.
A ausência dessa regulamentação vinha impedindo o trâmite e a conclusão de processos de regularização, o que resultou no represamento e no acúmulo de inúmeros protocolos no Setor de Engenharia e Aprovações da Secretaria Municipal de Obras. Segundo a administração municipal, todas as adequações propostas foram realizadas com o objetivo de assegurar a plena aplicabilidade da LPUOS, conforme preconizado no PDDSS, mantendo inalteradas a estrutura e os objetivos centrais da legislação, ao mesmo tempo em que se promove maior segurança jurídica, eficiência administrativa e ordenamento urbano.