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Prefeitura esclarece: nenhuma verba oriunda de emenda parlamentar foi ‘perdida’ por eventual ‘falta de certidão negativa’
A Prefeitura de Sumaré, através do seu Setor de Convênios, vem a público esclarecer à opinião pública que nenhum recurso externo oriundo de emenda parlamentar foi “perdido” pelo Município por eventual “falta de certidão negativa”. A Prefeitura reforça que tem todo o interesse em utilizar quaisquer recursos viabilizados por deputados estaduais, federais ou senadores através das chamadas “emendas parlamentares”, e não mede esforços para viabilizar cada convênio oriundo destas emendas.
No entanto, em primeiro lugar, cabe ressaltar que, de todas as emendas da relação apresentada pela assessoria do deputado estadual Francisco Campos, apenas R$ 910 mil são tecnicamente viáveis de serem recebidos e utilizados pela Municipalidade.
Isto porque o deputado “indicou” recursos, em três casos, para obras que não podem ser realizadas (uma quadra poliesportiva em área da União/RFFSA, no valor de R$ 195 mil; e duas academias em Áreas de Preservação Ambiental Permanente/APPs – casos do Salerno e Manchester). Estas poderão ser, inclusive, canceladas pelo Estado.
Em segundo lugar, três emendas citadas pelo parlamentar simplesmente não existem no sistema do Governo do Estado, posto que não constam na relação de emendas parlamentares disponibilizada pela própria Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude (casos das academias do Picerno 1, Picerno 2, Assentamento 2 e Assentamento 3). A Prefeitura não tem conhecimento destas propostas.
Só estes equívocos por parte do staff do deputado já “tiram” da conta R$ 375 mil, infelizmente.
NADA PERDIDO
Quanto às demais emendas indicadas para a Prefeitura, ressalta-se que todas ainda podem ser viabilizadas normalmente, posto que ainda decorre a fase de tratativas e análise documental junto às secretarias estaduais correspondentes. O Setor de Convênios trabalha para viabilizar todas elas, garantindo o recebimento dos recursos (em que pese o iminente término do mandato do deputado).
Assim, a momentânea suspensão das CNDs (Certidões Negativas de Débitos) ainda não afetou a parcela viável destes convênios – e isto simplesmente porque ainda não se chegou à etapa de assinatura dos convênios, momento em que tais certidões devem ser apresentadas pelo Município.
A Prefeitura aguarda a análise documental de cada secretaria estadual, em cada caso, para dar prosseguimento a estes convênios.
Por fim, o Setor de Convênios lembra que todas estas tratativas podem ser renovadas/prorrogadas, dependendo do caso, até que todos os entraves burocráticos e fiscais sejam sanados e os convênios, assinados.
CNDs
A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento lembra que a suspensão temporária das CNDs deve-se à priorização do pagamento dos salários dos servidores municipais ao longo deste segundo semestre, em função da severa queda nos repasses constitucionais de tributos pelo Governo Federal – em virtude, por exemplo, da desaceleração da economia brasileira e da própria renúncia do IPI, entre outros motivos.
A pasta adianta que tais certidões serão recuperadas em breve pela Prefeitura, e que, até o momento, isto não causou NENHUM prejuízo à cidade nem aos cidadãos.
Obs.: a maior parte dos convênios da tabela informada pela assessoria do deputado é formada por aqueles convênios que NÃO PASSAM PELA PREFEITURA, pois são destinados diretamente a entidades e ONGs da cidade. Neste caso, cada entidade deve se manifestar sobre a tramitação de sua “emenda”.
