Conforme já reiterado inúmeras vezes anteriormente, a Prefeitura de Sumaré lembra que não é proprietária das áreas particulares invadidas em junho de 2012, nem autora da ação de reintegração de posse (que foi movida na Justiça pela própria Massa Falida da empresa Soma e pela empresa Vifer).
É importante lembrar que Sumaré conta mais de 70 ocupações irregulares, todas elas anteriores à Soma, onde vivem cerca de 5,6 mil famílias.
A ocupação da área da Soma teria sido facilmente solucionada se o Poder Público tivesse agido logo na sua origem, em junho de 2012, quando eram menos de 300 famílias.
Desde então, os sucessivos adiamentos nas ordens judiciais de desocupação permitiram o crescimento exponencial do número de famílias no local, agravando a precariedade da situação em que estas famílias vivem.
Assim que assumiu, em janeiro de 2013, a atual gestão adotou a política de não permitir o surgimento de novas ocupações precárias na cidade, que trazem inúmeros problemas urbanísticos, sociais e de Saúde Pública e impedem o correto planejamento do crescimento sustentável e ordenado de qualquer município.
A atual gestão também executou o maior programa habitacional popular da história de Sumaré, entregando 5,6 mil unidades – mais da metade delas para famílias removidas das antigas ocupações irregulares em áreas verdes e de risco, algumas delas com até 30 anos de existência, e realocadas pela Prefeitura nos novos conjuntos habitacionais.
A Prefeitura de Sumaré continua trabalhando com critérios e prioridades claras na área de Habitação, a saber:
• A busca de um programa que atenda às cerca de 500 famílias remanescentes destas antigas ocupações irregulares, que não puderam ser atendidas por não preencherem aos requisitos da “Faixa 1” do PMCMV. Só então a Municipalidade poderá recuperar estas áreas verdes, conforme exige o MP em várias ações civis públicas.
• A viabilização de infraestrutura de atendimento em serviços públicos nas três regiões da cidade que receberam os novos conjuntos habitacionais, que foram severamente impactadas pela grande concentração de unidades numa mesma região (Matão, Nova Veneza e Área Cura).
• Continuar com o programa de regularização fundiária das ocupações passíveis de regularização, que somam cerca de 1,4 mil famílias.
Considerando a situação caótica na qual a atual gestão recebeu o Governo Municipal, e a crise econômica em que o Brasil foi mergulhado nos últimos dois anos, Sumaré definiu como prioridade, dentro das suas capacidades financeiras, dotar as regiões que receberam estes conjuntos habitacionais da infraestrutura de atendimento, para só então voltar a analisar novos projetos de Habitação popular (“Faixa 1”). Ainda assim, quando novos projetos forem retomados, será exigido que sejam priorizadas as pessoas da cidade há mais tempo aguardando uma oportunidade, conforme os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação, que formam um deficit habitacional estimado atualmente em cerca de 12,8 mil famílias (que moram em Sumaré há 5 anos ou mais).
Vale ressaltar que o Município está, neste momento, impedido inclusive de contratar novas equipes para abrir quaisquer novos serviços (creche, escola, posto de Saúde, CRAS), por apresentar já há alguns anos um alto comprometimento das suas receitas com a folha de pagamentos (situação agravada em 2015 e 2016 pela crescente queda na arrecadação).
Vale destacar também que as famílias que vieram para a ocupação da área da Soma são oriundas, majoritariamente, de outras cidades, estados e até mesmo países. Levantamento técnico social realizado em maio de 2015 por assistentes sociais de porta em porta apontou a existência, na área ocupada, de 1.943 unidades habitadas, com 2.682 pessoas efetivamente vivendo nas áreas – 88,5% delas atraídas diretamente de outras cidades para esta ocupação e, portanto, sem vínculo anterior com o Município.
Portanto, também não procede a informação de que haveria “10 mil pessoas” nesta ocupação. O levantamento encontrou pessoas com as seguintes origens: 38 cidades do Estado de São Paulo, 15 outros Estados Brasileiros, Chile, Haiti, Bolívia e Paraguai.
Desta forma, a Prefeitura de Sumaré continua defendendo que a melhor solução para o problema seria cada cidade ou estado de origem de cada família que está na área da Soma incluir estas pessoas em seus próprios projetos de atendimento habitacional. Os únicos entes públicos capazes de realizar tal articulação são os governos Federal e do Estado. Com boa vontade política, Governo Federal e Estado teriam plenas condições e total capacidade de viabilizar tais soluções. Assim, a cidade cuidaria “dos seus”, seguindo as mesmas regras e critérios de hierarquização já estabelecidos no Programa Municipal de Habitação.
A Prefeitura chegou a sugerir, ainda nas primeiras reuniões no GAORP, o atendimento, com unidades habitacionais do Programa até então em andamento na cidade, das cerca de 240 famílias de Sumaré que estavam na ocupação, como forma de auxiliar na desocupação pacífica da área – opção que foi imediatamente negada pelo próprio Ministério Público Estadual, que não admitiria esta quebra da ordem de antiguidade.
Mais recentemente, neste mesmo sentido (de auxiliar numa desocupação pacífica), nos últimos dias a Prefeitura solicitou à Secretaria de Estado da Habitação que avaliasse a possibilidade de conceder auxílio aluguel a todas as famílias desta ocupação, de modo que elas pudessem reorganizar suas vidas quando retornassem às suas origens.
Sumaré não pode ser obrigada a arcar com um problema habitacional de âmbito nacional – e que não para de crescer. Atribuir tal responsabilidade a um único município é, no mínimo, uma incoerência e um estímulo à “indústria das invasões”.