Sumaré deflagra ações de readequação de orçamento

Assim como os governos Federal e Estadual, a Prefeitura de Sumaré também terá que tomar, imediatamente, severas medidas de contenção de gastos, reduzindo investimentos e custeio (principalmente com relação à Folha de Pagamentos do funcionalismo).

Além do fato de a Economia brasileira estar patinando e a arrecadação caindo drasticamente em todas as esferas de governo, a situação de Sumaré foi agravada por uma mudança de metodologia do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que desde setembro de 2014 passou a contabilizar como “gasto com folha” o valor que a Prefeitura paga mensalmente como complementação dos benefícios dos seus aposentados e pensionistas pelo regime da CLT (ou seja, pelo INSS). Esta alteração na fórmula “incluiu” no cálculo da folha de 2014, por exemplo, cerca de R$ 16 milhões!

Ou seja, o órgão passou a contar como “folha” a “verba de complementação” que o Município paga aos cerca de 1.100 servidores inativos. Isso causou um desequilíbrio inesperado e abrupto nas contas da Prefeitura. O complemento das aposentadorias foi criado por uma lei municipal de 1973.

Atualmente, o comprometimento das receitas correntes líquidas com a Folha de Pagamentos do funcionalismo está na casa dos 55% de tudo que a Prefeitura arrecada. São cerca de R$ 23 milhões por mês (incluindo encargos). Para comparação, em 2013, esse valor estava na casa dos R$ 17 milhões.

O limite máximo previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é de 54%, e o limite prudencial, de 51,3%. Quem ultrapassa estes limites é obrigado a tomar medidas de readequação.

O gasto com a folha cresceu por vários motivos.

Além da mudança no cálculo imposta pelo TCE-SP, a própria Administração Municipal concedeu, desde janeiro de 2013, expressivos 20,9% de aumento salarial aos seus colaboradores (incluindo os 9,27% referentes ao dissídio de 2011, que deixou de ser concedido na época correta pela gestão anterior).

Ao longo de 2014, a Prefeitura também “reforçou” a equipe da Rede Municipal de Educação com a contratação de cerca de 500 novos professores (neste caso, em função do atendimento de uma antiga reivindicação da categoria, a adoção da “Lei do 1/3”, que prevê que um terço da jornada dos educadores seja dedicado ao estudo e à preparação do próprio profissional).

Por fim, mas não menos importante, aparece o fato de que as receitas das prefeituras, estados e da própria União estão caindo em função da desaceleração da Economia a partir de meados do ano passado. Se diminuem as receitas, que são variáveis, automaticamente cresce o comprometimento percentual com folha de pagamentos, cujos gastos são fixos.

MEDIDAS, RECURSO E DISSÍDIO

A partir de agora, como determina a própria LRF, a Prefeitura de Sumaré terá que tomar uma série de medidas (algumas bastante duras) visando se readequar ao limite de comprometimento com a folha dos servidores.

A Prefeitura de Sumaré já recorreu da decisão do Tribunal de Contas, visando excluir o pagamento dos aposentados e pensionistas do cálculo da folha. O recurso ainda está em fase de análise pelo órgão estadual. Sumaré também está buscando informações com outros municípios paulistas que possuem previdência própria e que também possam estar enfrentando este problema junto ao TCE-SP.

Outra medida temporária, tomada ontem, foi a suspensão dos efeitos da lei municipal que previa a concessão do dissídio do ano anterior sempre na forma de “reajuste automático” de salários, em duas “parcelas” (nos meses de abril e julho). A suspensão da lei foi explicada previamente aos vereadores e aprovada na sessão ordinária do último dia 31 de março da Câmara Municipal, por 15 votos a 5. A maioria dos vereadores demonstrou, assim, ser sensível ao momento delicado pelo qual passa a Municipalidade perante a LRF e o TCE-SP. O dissídio de 2014 será concedido tão logo seja possível.

A Administração Municipal também está intensificando medidas administrativas de corte de gastos e redução de custeio que já vinham sendo tomadas desde o início do ano pelas diversas secretarias municipais, como a diminuição das horas extras (que só serão autorizadas em casos de extrema necessidade) e de gratificações, racionalização da utilização de veículos oficiais, etc.

Não estão descartadas outras medidas.

A partir desta data, os secretários municipais vão se reunir gradativamente com as equipes das suas secretarias para explicar esta situação e pedir a compreensão e colaboração de todos neste momento difícil para a Municipalidade como um todo. O objetivo é manter as boas condições de trabalho e a qualidade dos serviços prestados à população.