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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos e Prefeitura de Sumaré lembra ações para a garantia de direitos

julho 13, 2020julho 13, 2020

Nessa segunda-feira, dia 13 de julho, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) – completou 30 anos. Principal instrumento normativo …