TRT-15 derruba liminar que obrigava a Prefeitura a pagar complementação de aposentadoria

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O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região derrubou uma liminar da Justiça do Trabalho de Sumaré que obrigava a Prefeitura a pagar complementação à aposentadoria de uma servidora inativa. Seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado e também levando em consideração a ilegalidade do benefício, a Administração Municipal suspendeu a concessão de novas complementações a partir deste ano, mas já estuda formas para retomar o benefício.

            A Justiça do Trabalho de Sumaré havia concedido a liminar à servidora T.C.M.V.P., que se aposentou no início de dezembro de 2016 e solicitou que a Prefeitura completasse sua aposentadoria até o valor do salário que ela recebia quando ainda estava na ativa. A Procuradoria Geral do Município entrou com mandado de segurança na segunda instância. “O Município está impedido legalmente de promover a complementação de aposentadoria, posto que esta complementação se reveste de inconstitucionalidade, pela ausência de fonte de custeio para tanto”, explicou o procurador Ivan Loureiro de Abreu e Silva.

            É o mesmo apontamento que faz o TCE (Tribunal de Contas do Estado). Desde 2013, o órgão recomenda à Prefeitura de Sumaré que cesse as complementações a aposentados e pensionistas, uma vez que os servidores não contribuem para receber este benefício, “em descumprimento do artigo 195, § 5º, da Carta Magna, que exige a fonte de custeio para a criação de benefícios da seguridade social, norma também presente no artigo 24 da Lei Fiscal”, afirma o TCE.

            Apesar das recomendações, as complementações ainda não tinham sido interrompidas pela gestão anterior. Segundo o TCE, em 2016 foram concedidas 44 novas complementações a aposentados e mais duas a pensionistas. No total, são 898 aposentados beneficiados e 275 pensionistas, o que gerou despesas de R$ 43,52 milhões aos cofres públicos no ano passado.

            “Seguindo o entendimento da nossa Procuradoria e também do TCE, suspendemos as novas concessões, no entanto, já estamos buscando formas para manter essas complementações salariais aos futuros aposentados e pensionistas, sempre dentro da legalidade e gerindo o dinheiro público com responsabilidade”, afirmou o prefeito Luiz Dalben.