Vereadores aprovam alteração em lei para isenção da taxa de exumação à famílias carentes

A família do falecido cuja renda mensal seja igual ou inferior a três salários mínimos pode ficar isenta da cobrança da taxa de exumação em Sumaré. Aprovado por unanimidade na noite de ontem (16) durante a 32ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Lei nº 62/14 do vereador Josué Cardozo (PT) apresenta a emenda na Lei Municipal nº 1703/85 que trata sobre os cemitérios públicos e seu funcionamento.

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Atualmente, o artigo 17 da Lei 1703/85 prevê a obrigatoriedade da cobrança da taxa de exumação tendo ou não expirado o prazo de concessão perpétua e temporária. Com a proposta do vereador Josué Cardozo, o artigo 17 passa a ter três incisos onde garante às famílias carentes do falecido a isenção da taxa de exumação.


“O objetivo é contribuir com a população mais carente. Uma vez que a população paga muitas taxas e no momento como esse, a morte, além de todo o sofrimento que traz à família, muitos não estão preparados. A cobrança nesse momento de tamanha dor e sofrimento é demasiado pragmática, inconveniente e constrangedora, principalmente para pessoas de baixa renda”, justificou o parlamentar.

De acordo com a proposta de Cardozo, a família deverá requerer a isenção à Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social, comprovando a renda. O prazo para conceder a isenção deverá ser de, no máximo, 15 dias.

Ainda durante a 32ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram 178 indicações e 34 requerimentos em prol de melhorias e benefícios para a população e município.

Outro projeto aprovado foi o de nº 60/14 do vereador Rubens Champam (PSDB) que denomina a Rua 06 do Loteamento Parque Dante Marmirolli de Rua Gilda dos Santos.

O outro projeto do vereador Champam, que dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso e institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional de água em edificações, não foi votado porque recebeu emenda do vereador Benedito Lustosa, o Dito Lustosa (SDD).

O projeto de lei nº 175/13 do vereador Prof Marquinho (PT) foi adiado por pedido de vistas do vereador Ronaldo Mendes (PSDB). A proposta dispõe sobre o exercício da fiscalização dos órgãos e serviços públicos municipais por entidades da sociedade civil.

O projeto de lei nº 74/14 do vereador Warlei de Faria, o Fininho (PSDB), também não foi votado porque recebeu vistas do Prof. Marquinho. O projeto denomina o orquidário inaugurado há pouco tempo no município de “Orquidário Sumaré”.

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