Foi publicada no Diário Oficial de Sumaré da última sexta-feira (5) a Lei Nº 6.514, de autoria do Prefeito Luiz Dalben, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais no Nova Esperança I e II, Parque Bandeirantes I, II e III, Jardim Bom Retiro, Jardim Luiz Cia, Jardim Conceição II e Residencial Portal Bordon II para fins de regularização fundiária, promovida pela Secretaria Municipal de Habitação. O novo parcelamento refere-se aos débitos anteriores à lei, e prevê descontos de multas e juros.
A solicitação do reparcelamento poderá ser feita até o início do próximo mês de junho na Seção de Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Rua Dom Barreto, nº 1.211 (próximo ao Paço Municipal), de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h. O requerente deve ser comprador legal ou, se esse for falecido, deverá ser herdeiro legal com a devida comprovação desta qualidade, cônjuge ou companheiro legalmente reconhecido. Em todos os casos, é obrigatória a comprovação de residência no imóvel.
Os débitos totais poderão ser divididos em até 72 vezes mensais (seis anos). Porém, se a opção for o parcelamento em até 12 vezes, haverá opções de concessão de descontos sobre multas e juros – sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60 (sessenta reais) -, já considerando o desconto em quaisquer das escolhas:
- À vista: 20% de desconto;
- 2 parcelas: 19%;
- 3 parcelas: 18%;
- 4 parcelas: 17%;
- 5 parcelas: 16%;
- 6 parcelas: 15%;
- 7 parcelas: 14%;
- 8 parcelas: 13%;
- 9 parcelas: 12%;
- 10 parcelas: 11%;
- 11 parcelas: 10%;
- 12 parcelas: 5%.
“Esse reparcelamento irá beneficiar muitas famílias da nossa cidade, em especial aos contribuintes que possuem débitos junto à Administração Municipal decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais para fins de regularização fundiária e que, devido ao momento que estamos passando ou qualquer outro motivo, acabaram atrasando os pagamentos mensais. Agora elas poderão escolher a opção que melhor atende as suas atuais condições e colocar essa situação em dia”, disse o prefeito Luiz Dalben.