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Conheça o PLI, inadimplentes podem aderir ao plano
Iniciado em agosto, o PLI (Programa de Liquidação Incentivada de Débitos Fiscais) 2014 da Prefeitura de Sumaré segue até o fim do ano, com descontos progressivamente menores a cada mês. De acordo com o mais novo balanço divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, até a última semana, foram recebidos R$ 1,2 milhão à vista em renegociações, além de assinados parcelamentos de outros R$ 514 mil referentes a impostos, tributos e taxas municipais vencidos até o final de 2013 e não pagos anteriormente pelos devedores.
O Programa de Liquidação Incentivada, criado pela Lei Municipal nº 5.654/2014, funciona assim: contribuintes que têm débitos vencidos e não pagos até 31 de dezembro do ano passado perante a Prefeitura ou o DAE podem procurar estes órgãos e optar por uma das formas de pagamento previstas.
A iniciativa da Administração Municipal vale também para quem tem débitos junto ao DAE (Departamento de Água e Esgoto) e visa proporcionar, para aqueles que enfrentaram dificuldades financeiras, opções com descontos de juros e multas para quitação de seus débitos do passado e, assim, estes contribuinte podem retirar seus nomes e CPFs do cadastro da Dívida Ativa, ficando em dia com os cofres municipais e evitar ou suspender a ação judicial de execução fiscal.
Pode ser negociado qualquer débito de IPTU, ISSQN, Taxas de Licenças Anuais, Contribuições de Melhorias ou de Serviços, Taxas de Água e Esgoto (do DAE) e todos os demais impostos e taxas municipais em atraso, inclusive do DAE, vencidos até 31 de dezembro de 2013 ou em anos anteriores (e, portanto, já inscrito em Dívida Ativa e sujeito a ação de execução fiscal, como determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal). Também se beneficiam contribuintes inadimplentes que já respondem a ação de execução fiscal, pois neste caso a ação é automaticamente suspensa.
DESCONTOS
Quem aderiu ao programa de renegociação amigável de atrasados até o dia 28 de setembro pôde aproveitar os maiores descontos de juros e multas, chegando a 100% com pagamento à vista.
A partir de agora, quem opta por pagar à vista até dia 28 de outubro tem 80% de desconto nestes dois itens. E quem optar pelo pagamento integral do débito até 28 de novembro terá 60% de desconto em juros moratórios e multas.
No caso do pagamento parcelado, leva vantagem quem renegociar logo suas dívidas e começar a pagar mais brevemente. Quem renegociou de forma a pagar a primeira parcela até 26 de setembro teve 60% de desconto em juros moratórios e multas. Para quem fizer a adesão ao programa até 28 de outubro terá 50% desconto nestes itens, e quem renegociar até 28 de novembro, terá 40%.
Em todas as opções de parcelamento, todas as parcelas terão vencimentos mensais ainda em 2014 e a data do vencimento da última parcela não pode ultrapassar 28 de dezembro deste ano. Ou seja: deixar para procurar os balcões de atendimento apenas em dezembro só poderá pagar à vista, e com o menor desconto previsto – que é de 40%.
O prazo para ingresso no PLI vai até 23 de dezembro de 2014. Em todas as opções, o contribuinte devedor vai sempre pagar no mínimo o valor original da dívida, corrigido pela inflação verificada desde a data do vencimento – de forma que não haverá “renúncia de receita” por parte da Prefeitura, o que é proibido por lei. Para não “incentivar” novas inadimplências, também só poderá aproveitar a oportunidade quem estiver em dia com os impostos, tributos e taxas municipais deste ano, 2014.
POSTOS DE ATENDIMENTO
Os interessados devem procurar a área de Parcelamento da CEAC (Central de Atendimento ao Contribuinte) da Prefeitura, que fica na Rua Bárbara Blumer, nº 44, Sala 5, no Centro (telefones 19 3399-5390 ou 3399-5382), ou a sede do DAE (Departamento de Água e Esgoto), que fica na Rua Emílio Leão Brambilla, nº 300, na Vila Menuzzo (telefone 19 3873-8730) para renegociar seus débitos. Ambos os balcões de atendimento funcionam em horário comercial, de segunda a sexta.
