Nossa Cidade
Sumaré incentiva o pagamento de impostos atrasados
O mais novo balanço divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento aponta, que até a última semana, foram recebidos mais de R$ 2 milhões à vista em renegociações através do PLI (Programa de Liquidação Incentivada de Débitos Fiscais) 2014 da Prefeitura de Sumaré, além de assinados parcelamentos de outro R$ 1,3 milhão referentes a impostos, tributos e taxas municipais vencidos até o final de 2013 e não pagos anteriormente pelos devedores.
Os contribuintes que não puderam pagar seus impostos, tributos e taxas municipais vencidos até o final de 2013 e estão em débito têm até dia 28 de dezembro para ingressarem programa, cujo prazo de adesão prossegue até o fim do ano com descontos diferenciados de acordo com a opção de pagamento.
Desde a última sexta-feira, dia 7, os contribuintes inadimplentes podem aproveitar o desconto de 80% nas multas e juros moratórios para pagamento à vista da dívida. A nova faixa de desconto foi estabelecida na nova Lei Municipal nº 5.687, que altera o dispositivo da lei anterior, de nº 5.654, e que foi publicada na edição da última semana do Semanário Oficial do Município.
No caso do pagamento parcelado, as condições são as mesmas da lei original: quem renegociar até 28 de novembro terá 40% de desconto em juros moratórios e multas. As parcelas terão vencimentos mensais ainda em 2014 e a data do vencimento da última parcela não pode ultrapassar 28 de dezembro deste ano.
Quem deixar para procurar os balcões de atendimento apenas em dezembro só terá a opção de pagar à vista, com o novo desconto previsto – que é de 80%. O prazo para ingresso no Programa de Liquidação Incentivada de Débitos Fiscais vai até 28 de dezembro de 2014.
Em todas as opções, o contribuinte devedor vai sempre pagar no mínimo o valor original da dívida, corrigido pela inflação verificada desde a data do vencimento – de forma que não haverá “renúncia de receita” por parte da Prefeitura, o que é proibido por lei. Para não “incentivar” novas inadimplências, também só podem aproveitar a oportunidade quem estiver em dia com os impostos, tributos e taxas municipais deste ano, 2014.
ATENDIMENTO
Pode ser negociado qualquer débito de IPTU, ISSQN, Taxas de Licenças Anuais, Contribuições de Melhorias ou de Serviços, Taxas de Água e Esgoto (do DAE) e todos os demais impostos e taxas municipais em atraso, inclusive do DAE, vencidos até 31 de dezembro de 2013 ou em anos anteriores (e, portanto, já inscrito em Dívida Ativa e sujeito a ação de execução fiscal, como determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal). Também se beneficiam contribuintes inadimplentes que já respondem a ação de execução fiscal, pois neste caso a ação é automaticamente suspensa.
A iniciativa da Administração Municipal vale também para quem tem débitos junto ao DAE (Departamento de Água e Esgoto) e visa proporcionar, para aqueles que enfrentaram dificuldades financeiras, opções com descontos de juros e multas para quitação de seus débitos do passado e, assim, estes contribuinte podem retirar seus nomes e CPFs do cadastro da Dívida Ativa, ficando em dia com os cofres municipais e evitar ou suspender a ação judicial de execução fiscal.
Os interessados devem procurar a área de Parcelamento da CEAC (Central de Atendimento ao Contribuinte) da Prefeitura, que fica na Rua Bárbara Blumer, nº 44, Sala 5, no Centro (telefones 19 3399-5390 ou 3399-5382), ou a sede do DAE (Departamento de Água e Esgoto), que fica na Rua Emílio Leão Brambilla, nº 300, na Vila Menuzzo (telefone 19 3873-8730) para renegociar seus débitos. Ambos os balcões de atendimento funcionam em horário comercial, de segunda a sexta.
