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Prazo para reparcelamento de débitos de lotes em vias de regularização fundiária de Sumaré é prorrogado até dezembro
Foi prorrogado para o dia 31 de dezembro o prazo para o reparcelamento dos débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais no Nova Esperança I e II, Parque Bandeirantes I, II e III, Jardim Bom Retiro, Jardim Luiz Cia, Jardim Conceição II e Residencial Portal Bordon II para fins de regularização fundiária, promovida pela Secretaria Municipal de Habitação. O parcelamento prevê descontos de multas e juros.
Os débitos totais podem ser divididos em até 72 vezes mensais (seis anos), com parcelas a partir de R$ 60 (sessenta reais). Para o pagamento à vista, o desconto é de 20% sobre as multas e juros. A solicitação do reparcelamento pode ser feita na Secretaria Municipal de Habitação, localizada no Centro Administrativo de Nova Veneza, na Avenida Brasil, nº 1.111, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O requerente deve ser comprador legal ou, se esse for falecido, deverá ser herdeiro legal com a devida comprovação desta qualidade, cônjuge ou companheiro legalmente reconhecido. Em todos os casos, é obrigatória a comprovação de residência no imóvel.
Sancionada em fevereiro, a Lei Nº 6.514, de autoria do Prefeito Luiz Dalben, autorizou o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos. Visando atender quem ainda possui débitos junto ao Município e, devido à pandemia, não conseguiu solicitar o parcelamento, o prazo foi estendido.
“A prorrogação no parcelamento visa atender às famílias que ainda não conseguiram parcelar seus débitos devido à pandemia. Esse parcelamento beneficia muitas famílias da nossa cidade, em especial aos contribuintes que possuem débitos junto à Administração Municipal decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais para fins de regularização fundiária e que, devido ao momento que estamos passando ou qualquer outro motivo, acabaram atrasando os pagamentos mensais. Elas podem escolher a opção que melhor atende as suas atuais condições e colocar essa situação em dia”, disse o prefeito Luiz Dalben.
