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Transportadora é condenada em R$ 200 mil por exigir jornadas exaustivas e suprimir descansos de empregados

portaladm by portaladm
novembro 20, 2026
in Outros
justiça
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A Justiça do Trabalho condenou a transportadora Transmagna Transportes Ltda. ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos devido à exigência habitual de jornadas exaustivas e ao desrespeito aos períodos obrigatórios de descanso dos empregados. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Além do pagamento, a decisão determina que a empresa cumpra a legislação trabalhista em sua unidade de Sumaré (SP) e demais filiais alcançadas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por obrigação descumprida e por trabalhador prejudicado.

As irregularidades vêm sendo apuradas pelo MPT desde 2019 por meio de inquérito civil. Fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego revelaram que, apenas entre novembro de 2023 e outubro de 2024, ocorreram 1.332 excessos de jornada (sendo 443 superiores a 12 horas diárias), além de 515 violações ao descanso mínimo entre jornadas, 229 supressões de horário de almoço e 417 irregularidades na folga semanal de 32 trabalhadores. Antes de recorrer ao Judiciário, o MPT tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a transportadora recusou o acordo.

Na defesa, a empresa argumentou que os excessos decorreram de imprevistos do transporte rodoviário, como acidentes e congestionamentos, e afirmou ter promovido adequações internas. Contudo, os próprios cartões de ponto anexados pela transportadora aos autos, referentes aos meses de janeiro a abril de 2026, comprovaram a persistência das infrações, registrando expedientes que ultrapassaram 12 horas diárias, redução de intervalos intrajornada e empregados trabalhando por mais de dez dias seguidos sem folga semanal.

Para o procurador Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt, responsável pela ação, a condenação reafirma o caráter essencial das normas que garantem o direito ao descanso e à saúde dos trabalhadores. “Submeter trabalhadores, especialmente motoristas profissionais que conduzem veículos pesados nas rodovias, a jornadas exaustivas e sem o descanso devido coloca em risco não apenas a saúde física e mental desses profissionais, mas a vida da população que utiliza as estradas. A empresa teve inúmeras oportunidades para corrigir sua conduta de forma extrajudicial, mas optou por insistir nas irregularidades, o que tornou indispensável uma resposta do Judiciário”, afirmou.

Com a sentença, a Transmagna fica obrigada a respeitar a jornada normal de oito horas diárias e 44 semanais, observando o limite máximo de duas horas extras por dia para empregados comuns e de até quatro horas para motoristas e ajudantes, desde que previsto em norma coletiva. A transportadora também deverá assegurar o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre jornadas, a folga semanal remunerada de 24 horas a cada sete dias de trabalho e as pausas de uma hora para refeição em turnos acima de seis horas, ou de 15 minutos para jornadas entre quatro e seis horas.

Ao fundamentar a condenação, a magistrada Carla Gabriella Grah Sens destacou que “a integridade psicofísica dos trabalhadores, a limitação biológica da jornada e a incolumidade viária da coletividade constituem patrimônio social indisponível e de máxima relevância constitucional”.

O valor da indenização de R$ 200 mil será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou aplicado prioritariamente em projetos, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que atuem na área de saúde e segurança do trabalho na região de Sumaré e Campinas.

Da decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Processo nº 0013249-27.2025.5.15.0122

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