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Prazo para MEIs regularizarem débitos foi prorrogado para 30 de setembro
O Posto SEBRAE em Sumaré informa que foi prorrogado para 30 de setembro o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem os débitos nas DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada do MEI). De acordo com dados do SEBRAE SP, Sumaré conta atualmente com 20 mil MEIs, ocupando a segunda posição na Região Metropolitana de Campinas em número de inscritos (fica atrás apenas da cidade de Campinas).
Para consultar os débitos, o MEI deverá acessar o Portal do Simples Nacional – http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ e clicar em “Simei – Serviços”. Quem encontrar dificuldades ou precisar de mais informações pode contar com a orientação da equipe do SEBRAE Sumaré. O funcionamento da unidade é de segunda a sexta-feira, em horário comercial, na Praça da República, nº 203. O telefone é (19) 3828-8630.
Os débitos podem ser quitados à vista ou parcelado, por meio de boleto DAS DAU, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Os débitos de ICMS e ISS inscritos em dívida ativa pelos Estados e Municípios deverão ser pagos em guia própria do Estado ou Município responsável pelo imposto.
Além da inscrição em dívida ativa, caso o MEI não regularize os débitos, poderá ocorrer a exclusão do SIMEI e do Simples Nacional por parte da Receita Federal, Estados e Municípios, devendo recolher os tributos na forma do lucro presumido ou real a partir da data de efeito da exclusão. Além disso, sofrerá todas as restrições aplicáveis aos contribuintes inadimplentes como, por exemplo, a perda da qualidade de segurado do INSS, a dificuldade para obtenção de crédito e o cancelamento do registro (CNPJ), além da possibilidade de cobrança judicial do débito (execução fiscal).
Para mais informações, acesse o Portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
