A Prefeitura de Sumaré realizará três audiências públicas para apresentar e discutir a proposta de alteração da Lei Municipal nº 7.225/2023, que regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município. Os encontros ocorrerão nos dias 16, 17 e 18 de novembro, sempre às 18h, em diferentes regiões da cidade.
A proposta prevê mudanças relacionadas à regularização de lotes e edificações e à aplicação das Outorgas Onerosas de Construção no Recuo (OOCR), de Impermeabilização (OOI) e de Vagas de Estacionamento (OOVE), entre outras disposições. A legislação já havia sido alterada pela Lei Municipal nº 7.578, de fevereiro de 2026.
As audiências têm como objetivo garantir a participação da população, de entidades comunitárias e de associações representativas no debate sobre as mudanças. Durante os encontros, serão realizadas apresentações e discussões, com espaço para perguntas, manifestações orais e sugestões, que poderão ser registradas em ata.
Confira as datas e os locais
• 16 de novembro, segunda-feira, às 18h: Escola Municipal José de Anchieta — Rua Geraldo de Souza, nº 157/221, Jardim Carlos Basso.
• 17 de novembro, terça-feira, às 18h: Escola Municipal Augusta Ravagnani Basso — Rua Aldebaran, nº 35, bairro Cruzeiro.
• 18 de novembro, quarta-feira, às 18h: Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) — Rua Bárbara Blumer, nº 52, Vila Santana.
Como participar
Além das manifestações presenciais, a população poderá encaminhar contribuições por escrito para o e-mail planejamento@sumare.sp.gov.br, no período de 29 de outubro a 25 de novembro de 2026.
O projeto de lei e os materiais de apoio estarão disponíveis para consulta no site oficial da Prefeitura de Sumaré.
A realização das audiências, segundo a administração, atende às disposições do Estatuto da Cidade e da Constituição do Estado de São Paulo, promovendo a transparência e a participação popular no processo de discussão das regras municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo.
